1- A mais importante das formas de composição de conflitos é aquela em que o Estado chama para si a tarefa de dirimir conflitos de interesses. A esta relevante atividade conferida ao Poder Público chama-se JURISDIÇÃO.
2- O que é jurisdição?
R.: Jurisdição é o poder-dever que o Estado detém de fazer justiça. É a função exercida por meio de um juiz de Direito ou de um Tribunal, dentro do processo, para solucionar litígios pelas vias legais. O Estado substitui-se às partes, pois ninguém pode fazer justiça com as próprias mãos.
3- O que é competência?
R.: Teoricamente, qualquer juiz poderia, em qualquer lugar, aplicar o Direito e resolver litígios. No entanto, pela especificidade das questões tratadas, da localização de bens e pessoas, é necessário limitar-se a jurisdição. A competência é, pois, a delimitação ou a medida da jurisdição.
4- Quais os critérios para a determinação da competência?
R.: Critério objetivo (em razão da matéria, das pessoas ou do valor da causa); critério territorial (pelo domicílio das partes; da situação da coisa; pelo lugar de certos atos ou fatos); e critério funcional, conforme as regras de organização judiciária.
5- Quando é absoluta a competência?
R.: A competência é absoluta quando fixada em razão da matéria (ratione materiae), da pessoa (ratione personae), ou da função (competência funcional).
6- Em que momento é fixada a competência? R.: No momento da propositura da ação.
7- Quais os casos em que pode ocorrer alteração na competência, após a propositura da ação?
R.: Quando houver supressão do órgão judiciário ou quando for alterada a competência para julgar, em razão da matéria ou da hierarquia.
8- JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – é a função típica exercida pelo Estado . É necessária a existência de um conflito de interesses, como se fosse um “fato gerador, a fim de que se busque se movimentar a máquina do judiciário.
9- JURISDIÇÀO VOLUNTÁRIA - nessa jurisdição o Estado exerce uma função atípica (arts. 1.103 a 1.210 do CPC), visto que não existem litigantes, apenas interessados. Exemplo: Divórcio Consensual, (em que não há conflito), não basta que as partes se separem de fato (fato particular), pois, para contraírem novas núpcias, resolver questão de partilha, alimentos ou guarda dos filhos, faz-se necessário que o Estado assim o confirme (fato público).
condições da ação. São elas:
a) A possibilidade jurídica do pedido: o pedido formulado na ação deve estar previsto na lei ou não ser proibido por ela; o particular pode pedir, portanto, tudo aquilo que a lei não proíbe (art. 5 II da CF). Não se pode buscar o Judiciário para cobrar dívida de jogo ou mesmo requerer usucapião de bem público.
b) Legitimidade de parte: é a coincidência das partes que figuram no Direito Material com aquelas que estão no processo. Se A e B bateram o carro, estes mesmos A e B é que devem estar no Judiciário.
A exceção à regra se verifica no caso de legitimação extraordinária prevista no art. 6. do CPC).
c) Interesse de agir: é verificado pelo binômio necessidade-adequação. Primeiro, deve ser observado se aquele que busca o Judiciário tem a necessidade de um provimento jurisdicional. Se afirmativa a resposta, há de se verificar se o autor usou os instrumentos necessários para a obtenção da tutela (adequação).
Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil que autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamada no litígio.
Liminar é uma ordem judicial provisória. É toda decisão judicial tomada "in limine litis", no início da lide. Muitas vezes a própria lei especial prevê expressamente essa possibilidade.
Há liminar cautelar: destinada à protecção de um direito (cautelar satisfativa) ou processo principal em razão da provável veracidade dos fundamentos invocados (fumus boni juris) pelo requerente e da possibilidade de ocorrer dano grave ou irreparável (periculum in mora) em decorrência da demora da decisão judicial. Que pode, ou nao, ocorrer sem a ouvida prévia do requerido (art. 804, CPC), dependendo da necessidade.
DIREITO PROCESSUAL: é o ramo jurídico do direito público que reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o ato através do qual o poder judiciário se pronuncia sobre o objeto de uma demanda.
PROCESSO – meio de solução de conflitos ou lide (conceito de Carnelutti). Relação que se estabelece entre as partes conflitantes, denominada relação jurídica processual. O processo sempre vai ter um conteúdo de direito material.
PROCEDIMENTO – é o aspecto externo, é a seqüência dos atos no processo relação jurídica processual.
Quanto ao tipo de sentença que se deseja obter, quais são os tipos de ação?
R.: Declaratória, constitutiva e condenatória.
A quem o juiz poderá dar curador especial?
R.: Ao incapaz, se não tiver representante legal (ou se os interesses do representante legal colidirem com os do incapaz); ao réu preso; ao revel citado por edital ou com hora certa.
14) Citar três tipos de ações para cuja propositura é indispensável o consentimento do cônjuge.
R.: Ações que versem sobre direitos reais imobiliários; relativas a fatos que digam respeito a ambos os cônjuges; ações possessórias, nos casos de composse ou de ato praticado por ambos.
Se o autor não pedir, na inicial, a condenação do réu em honorários em caso de perda da demanda, ficará o réu dispensado do ônus da sucumbência?
R.: Não, a Súmula n.º 256 do STF dispensou a obrigatoriedade de pedido expresso de condenação do réu em honorários. Perdendo a demanda, de qualquer modo, arcará o réu com o ônus da sucumbência.
O que é substituição processual?
R.: Substituição processual é a demanda, em nome próprio, sobre direito alheio, permitida por texto legal expresso. Também chamada de legitimação extraordinária. Ex.: demanda proposta pelo curador de um incapaz, para pleitear o pagamento de alugueres devidos por terceiros ao curatelado.
24) O que é representação processual?
R.: Representação processual é a demanda, em nome alheio, sobre direito alheio (ex.: pais que representam filhos em juízo ou fora dele).
25) O que é sucessão processual?
R.: Sucessão processual é a entrada, no processo, do espólio ou dos herdeiros, em virtude de falecimento da parte.
26) Em que momento deve ser alegada a incapacidade processual do autor ou de sua representação irregular?
R.: Deve ser alegada pelo réu na contestação, em preliminar.
O que é litisconsórcio?
R.: Litisconsórcio é a existência de duas ou mais pessoas, no pólo ativo ou no pólo passivo de uma ação, isto é, há mais de um autor ou mais de um réu. Ocorre em casos de comunhão de interesses, conexão de causas ou afinidade de questões.
29) De que espécies pode ser o litisconsórcio, conforme os pólos em que estejam as partes, na ação?
R.: Conforme os pólos em que estejam as partes, o litisconsórcio pode ser ativo (pluralidade de autores), passivo (pluralidade de réus) ou misto (pluralidade de autores e de réus).
30) O que é litisconsórcio facultativo e litisconsórcio necessário?
R.: Facultativo: pode ser adotado de modo voluntário pelas partes; necessário: para propor ou contestar a ação, será obrigatória a formação do litisconsórcio, seja em razão de disposição legal, seja em razão da natureza da relação jurídica.
Quais os tipos de intervenção de terceiros no processo?
R.: Os tipos de intervenção de terceiros no processo são: assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo.
33) O que é assistência?
R.: Assistência é a entrada de terceiro num processo, que tenha interesse jurídico na vitória de um dos litigantes sobre a questão (não basta mero interesse econômico), colocando-se ao lado do autor ou do réu, para auxiliá-lo. Pode ser simples (o direito do assistente não está diretamente envolvido no processo - ex.: fiador que intervenha em auxílio do devedor) ou litisconsorcial (a sentença deverá ser uniforme, envolvendo também o direito do assistente - ex.: condômino em coisa indivisa, que intervenha em auxílio de outro condômino).
34) O que é assistência simples?
R.: Assistência simples é modalidade de intervenção de terceiro no processo, que demonstra interesse jurídico na causa, em processo pendente entre outras partes, para auxiliar uma delas.
35) O que é assistência qualificada ou litisconsorcial?
R.: Assistência qualificada ou litisconsorcial é a entrada de terceiro, titular de relação jurídica com o adversário do assistido, e que ingressa na demanda porque esta relação jurídica será atingida pela sentença de mérito.
36) O que é oposição? Exemplo.
R.: Oposição é modalidade de intervenção de terceiros no processo para excluir uma ou ambas as partes, e para pleitear para si, no todo ou em parte, a coisa ou o direito discutido no processo. Ex.: A move ação de cobrança contra B; C intervém como opoente, alegando que o crédito é seu, e não de A.
O que é denunciação à lide? Exemplo.
R.: Denunciação à lide é a citação de terceiro que o autor ou o réu consideram como garante de seu direito, no caso de perderem a demanda ("chamamento à garantia"). O terceiro só pode ser condenado em relação ao denunciante. A não denunciação acarreta a perda do direito de regresso. Não cabe na execução. O denunciado assume, no processo, a posição de assistente simples do denunciante.
42) Como se amplia o processo no caso de denunciação à lide?
R.: Amplia-se objetiva e subjetivamente. Objetivamente, porque se insere uma demanda implícita do denunciante contra o denunciado, de indenização por perdas e danos. E, subjetivamente, porque o denunciado ingressa na lide, do lado do autor ou do lado do réu, conforme seu interesse.
43) Se o causador de um acidente de automóvel, réu em processo movido pela vítima, não desejar pagar porque tem seguro, o que deve fazer?
R.: Deve denunciar a seguradora à lide.
O que conterá a sentença, no caso da denunciação da lide?
R.: Julgando o mérito, se procedente a ação, a sentença deverá declarar, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos. A sentença valerá como título executivo judicial.
50) O que é chamamento ao processo?
R.: Chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros no processo pela qual o devedor, citado como réu, pede a citação também de outro coobrigado, a fim de que se decida, no processo, a responsabilidade de todos.
51) Em que casos pode o réu chamar terceiros ao processo?
R.: Quando o réu fizer parte de uma relação jurídica na qualidade de fiador ou for um dos devedores.
52) Quem pode ser chamado ao processo?
R.: O devedor, os devedores solidários e outros fiadores.
O que são ações conexas?
R.: Ações conexas são aquelas que apresentam, em comum, o objeto ou a causa de pedir.
73) Dar exemplos de ações conexas.
R.: Ação de alimentos e ação de investigação de paternidade; de despejo e consignatória de aluguéis; de divórcio e de separação judicial; de usucapião e reivindicatória.
74) O que é continência entre duas ou mais ações?
R.: Continência entre duas ou mais ações é a existência, em todas das mesmas partes e da mesma causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange os das outras.
75) O que sucede quando ocorre conexão ou continência entre duas ou mais ações?
R.: O juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, poderá ordenar a reunião das ações, propostas em separado, decidindo simultaneamente sobre todas.
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