A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E OS RISCOS

CRISTIAN R. FRANÇA – 5° P -  DIREITO FAAT LONDRINA

         Nossa Constituição tem um caráter humanista, protetor do ser humano, ratificando esta idéia temos os Arts 5° e 6° em especial, que tratam em geral da dignidade da pessoa humana, da saúde, moradia, educação... Claro que o bem patrimonial é outra grande proteção da nossa Carta Magna, a propriedade sempre foi e será resguardada em nossa norma.

          Por este prisma, vínhamos salvaguardando o bem de família de ações, de litígios onde sua “impenhorabilidade” era até então um entendimento pacificado, o que trafega de acordo com nossa Carta Maior.

“O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se, em ambos, os casos a domicílio familiar e poderá abranger valores imobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família” (Art 1.712 CC)

         Estava assim protegido este bem, que sabemos ser uma das maiores conquistas de um cidadão conforme o artigo 1715 do Código Civil que isentava o bem de família de execução por dívidas posteriores à sua instituição (exceto em ações tributarias, onde o Estado imputa seus direito).

         Em curso contrario a este pensamento o STF surpreendeu com um novo entendimento que a maioria da população ainda “quiescentes” sobre o tema, pois desde então uma nova modalidade dentre outras (dividas de imóvel, IPTU..) tornou possível a penhorabilidade de bens de família de FIADORES NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO”!

          Discutir este embate entre Dignidade Humana X Propriedade e Obrigações é tema para Operadores do Direito se degladiarem em longos discursos temáticos... Mas o principal, é saber que ao se tornar fiador, você assume uma responsabilidade ao qual lhe imputa muitas conseqüências: a palavra fiador significa aquele que abona alguém, responsabilizando-se pelo cumprimento de obrigações do abonado. Ou seja, no momento em que se aceita a proposta, é preciso ter noção de que se está assumindo, realmente, uma dívida.

Um fiador obriga-se pessoalmente (com o seu património) ao bom e pontual cumprimento das obrigações que cabem ao devedor principal e, regra geral, nos termos em que este se obrigou, prestar fiança não é, apenas, formalmente, dar um nome para o processo ser aprovado. Significa que alguém garante o bom, pontual e integral cumprimento de obrigação de terceiro.  Aqui encontramos a chamada RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por isso pense bem antes de ser fiador e procure orientação para isto!

Alternativa

O seguro-fiança tem sido a alternativa do mercado para evitar esse tipo de problema. Uma seguradora garante a fiança e, em troca, cobra uma taxa igual a um ou dois meses de aluguel por ano.

                Veja: artigo 3º , inciso VII da Lei 8.009 /90,   -   5° e 6° da CF   -   RE-407688

OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

POR: CRISTIAN R. FRANÇA

Direito Civil - Das obrigações alternativas

A obrigação alternativa (ou disjuntiva) caracteriza-se pela multiplicidade dos objetos devidos. Mas, diferentemente da obrigação cumulativa, na qual também há multiplicidade de objetos devidos e o devedor só se exonera da obrigação entregando todos, na obrigação alternativa extingue-se a obrigação com a entrega de apenas um dos objetos pelo devedor. Assim, num contrato de seguro de automóvel, por exemplo, a seguradora obriga-se, no caso de um acidente com veículo, ou a reparar o dano ou a fornecer um novo veículo, mas não é obrigada à realização das duas prestações; ela exonera-se da obrigação cumprindo uma delas apenas.

Neste tipo de obrigação, como foi dito, são devidos dois ou mais objetos mas a entrega de um deles extingue a obrigação. A esta entrega precede uma escolha, seja por parte do credor, seja por parte do devedor, conforme acordarem as partes. Em regra a escolha pertence ao devedor, mas nada impede que seja determinada pelo credor. O caput do artigo 884 do Código Civil dispõe sobre este assunto nos seguintes termos: "Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou".

Mas existem algumas ressalvas sobre a forma como se dá a prestação:

a) se o devedor tiver o direito de escolha ele não pode cumprir a obrigação dando como prestação parte de um objeto e parte de outro para constituir um todo, ele deve sim escolher um dos objetos devidos e entregá-lo, para que se cumpra a obrigação. É a regra do § 1º do art. 884: "Não pode, porém, o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra".

b) se a obrigação é de prestações anuais, subentende-se que a cada ano o devedor fará a escolha, ou seja, ele pode escolher este ano uma das prestações devidas, independentemente de qual foi a prestação dada no ano passado, segundo o § 2º do art. 884: "Quando a obrigação for de prestações anuais, subentender-se-á, para o devedor, o direito de exercer cada ano a opção".

A possibilidade de escolha apresenta vantagens tanto para o credor como para o devedor, a saber: o credor tem maior garantia do cumprimento da obrigação, pois se houver perecimento da coisa escolhida, é possível a ele reclamar a outra que restou (art. 885, Código Civil: "Se uma das prestações não puder ser objeto de obrigação, ou se tornar inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra"). Em relação ao devedor, é também vantajoso pelo fato de ele poder escolher a prestação que menos onerosa lhe for, pois em caso de obrigação alternativa ele não está obrigado a escolher a prestação média entre a melhor e a pior, podendo oferecer a que achar mais conveniente, menos onerosa.

Em relação à execução das obrigações alternativas, os artigos 886, 887 e 888 do Código Civil regulam as possíveis formas de inadimplemento e suas respectivas formas de execução.

Se a escolha couber ao devedor e nenhuma das prestações puder ser cumprida por culpa dele, fica ele obrigado a pagar ao credor o valor da última prestação que se impossibilitou mais suas respectivas perdas e danos, conforme o art. 886: "Se por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar".

Se a escolha couber ao credor e a impossibilidade de uma das prestações ocorrer por culpa do devedor, o credor pode exigir ou uma das prestações que não se impossibilitaram (no caso de serem mais de duas as prestações, se forem duas apenas ele poderá escolher a outra), ou o valor da que se impossibilitar mais perdas e danos. Mas se todas as prestações se impossibilitarem por culpa do devedor, o credor pode exigir o valor de qualquer uma delas, mais a sua respectiva indenização por perdas e danos. Estas possibilidades estão descritas no art. 887: "Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações se tornar impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. Se, por culpa do devedor, ambas se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização pelas perdas e danos".

Pode ocorrer de todas as obrigações se impossibilitarem sem culpa do devedor. Neste caso a obrigação torna-se extinta, independentemente de quem faz a escolha. É a regra disposta no art. 888: "Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação".

As características da obrigação alternativa são muito semelhantes às da obrigação de dar coisa incerta, porém, não são idênticas. Estas são as principais diferenças entre elas: se for alternativa, a obrigação se extingue se todas as coisas perecerem, pois eram devidas aquelas prestações específicas; se for de dar coisa incerta a obrigação não se extingue porque o gênero não perece.

Na obrigação de dar coisa incerta, sendo a escolha do devedor, deve ele optar por uma coisa mediana entre a melhor e a pior; isto não ocorre se for alternativa a obrigação, pois, além de serem de gêneros diferentes o devedor pode escolher a que menor onerosa lhe for.

Na obrigação alternativa, se houver perecimento da coisa escolhida, é possível ao credor reclamar a outra que restou, o que não ocorre na obrigação de dar coisa incerta, pois após a escolha ela torna-se obrigação de dar coisa certa.



Bibliografia


RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral das Obrigações. 28ª ed. São Paulo. Saraiva. 2000. v. 2.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direito das Obrigações – 1ª parte. 28ª ed. São Paulo. Saraiva. 1995. v. 4.

RESUMO CPC - DIREITO - CRISTIAN R. FRANÇA

1- A mais importante  das formas de composição de conflitos é aquela em que o Estado chama para si a tarefa de dirimir conflitos de interesses.  A esta relevante atividade conferida  ao Poder Público chama-se JURISDIÇÃO.

2- O que é jurisdição?

R.: Jurisdição é o poder-dever que o Estado detém de fazer justiça. É a função exercida por meio de um juiz de Direito ou de um Tribunal, dentro do processo, para solucionar litígios pelas vias legais. O Estado substitui-se às partes, pois ninguém pode fazer justiça com as próprias mãos.

3-  O que é competência?

R.: Teoricamente, qualquer juiz poderia, em qualquer lugar, aplicar o Direito e resolver litígios. No entanto, pela especificidade das questões tratadas, da localização de bens e pessoas, é necessário limitar-se a jurisdição. A competência é, pois, a delimitação ou a medida da jurisdição.

4-  Quais os critérios para a determinação da competência?

R.: Critério objetivo (em razão da matéria, das pessoas ou do valor da causa); critério territorial (pelo domicílio das partes; da situação da coisa; pelo lugar de certos atos ou fatos); e critério funcional, conforme as regras de organização judiciária.

5-  Quando é absoluta a competência?

R.: A competência é absoluta quando fixada em razão da matéria (ratione materiae), da pessoa (ratione personae), ou da função (competência funcional).

6-  Em que momento é fixada a competência?   R.: No momento da propositura da ação.

7-  Quais os casos em que pode ocorrer alteração na competência, após a propositura da ação?

R.: Quando houver supressão do órgão judiciário ou quando for alterada a competência para julgar, em razão da matéria ou da hierarquia.

8- JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – é a função típica exercida pelo Estado .  É necessária a existência de um conflito de interesses, como se fosse um “fato gerador, a fim de que se busque se movimentar a máquina do judiciário.

9- JURISDIÇÀO VOLUNTÁRIA -  nessa jurisdição o Estado exerce uma função atípica (arts. 1.103  a 1.210 do CPC), visto que não existem litigantes, apenas interessados.  Exemplo: Divórcio Consensual, (em que não há conflito), não basta que as partes se separem de fato (fato particular), pois, para contraírem novas núpcias, resolver questão de partilha, alimentos ou guarda dos filhos, faz-se necessário que o Estado assim o confirme (fato público).

condições da ação. São elas:

a)     A possibilidade jurídica do pedido: o pedido formulado na ação deve estar previsto na lei ou não ser proibido por ela; o particular pode pedir, portanto, tudo aquilo que a lei não proíbe  (art. 5 II da CF).  Não se pode buscar o Judiciário para cobrar dívida de jogo ou mesmo requerer usucapião de bem público.

b)     Legitimidade de parte:  é a coincidência das partes que figuram no Direito Material com aquelas que estão no processo.   Se   A   e  B  bateram o carro, estes mesmos  A  e   B   é que devem estar no Judiciário.

A exceção à regra se verifica no caso de legitimação extraordinária prevista no art. 6. do CPC).

c)     Interesse de agir: é verificado pelo binômio necessidade-adequação.  Primeiro, deve ser observado se aquele que busca o Judiciário tem a necessidade de um provimento jurisdicional.  Se afirmativa a resposta, há de se verificar se o autor usou os instrumentos necessários para a obtenção da tutela (adequação).

Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso.   No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil que autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamada no litígio.

Liminar é uma ordem judicial provisória. É toda decisão judicial tomada "in limine litis", no início da lide. Muitas vezes a própria lei especial prevê expressamente essa possibilidade.

Há liminar cautelar: destinada à protecção de um direito (cautelar satisfativa) ou processo principal em razão da provável veracidade dos fundamentos invocados (fumus boni juris) pelo requerente e da possibilidade de ocorrer dano grave ou irreparável (periculum in mora) em decorrência da demora da decisão judicial. Que pode, ou nao, ocorrer sem a ouvida prévia do requerido (art. 804, CPC), dependendo da necessidade.

DIREITO PROCESSUAL: é o ramo jurídico do direito público que reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o ato através do qual o poder judiciário se pronuncia sobre o objeto de uma demanda.

PROCESSO – meio de solução de conflitos ou lide (conceito de Carnelutti). Relação que se estabelece entre as partes conflitantes, denominada relação jurídica processual.  O processo  sempre vai ter um conteúdo de direito material. 

PROCEDIMENTO – é o aspecto externo, é a seqüência dos atos no processo relação jurídica processual.

Quanto ao tipo de sentença que se deseja obter, quais são os tipos de ação?

R.: Declaratória, constitutiva e condenatória.

A quem o juiz poderá dar curador especial?

R.: Ao incapaz, se não tiver representante legal (ou se os interesses do representante legal colidirem com os do incapaz); ao réu preso; ao revel citado por edital ou com hora certa.

14) Citar três tipos de ações para cuja propositura é indispensável o consentimento do cônjuge.

R.: Ações que versem sobre direitos reais imobiliários; relativas a fatos que digam respeito a ambos os cônjuges; ações possessórias, nos casos de composse ou de ato praticado por ambos.

Se o autor não pedir, na inicial, a condenação do réu em honorários em caso de perda da demanda, ficará o réu dispensado do ônus da sucumbência?

R.: Não, a Súmula n.º 256 do STF dispensou a obrigatoriedade de pedido expresso de condenação do réu em honorários. Perdendo a demanda, de qualquer modo, arcará o réu com o ônus da sucumbência.

O que é substituição processual?

R.: Substituição processual é a demanda, em nome próprio, sobre direito alheio, permitida por texto legal expresso. Também chamada de legitimação extraordinária. Ex.: demanda proposta pelo curador de um incapaz, para pleitear o pagamento de alugueres devidos por terceiros ao curatelado.

24) O que é representação processual?

R.: Representação processual é a demanda, em nome alheio, sobre direito alheio (ex.: pais que representam filhos em juízo ou fora dele).

25) O que é sucessão processual?

R.: Sucessão processual é a entrada, no processo, do espólio ou dos herdeiros, em virtude de falecimento da parte.

26) Em que momento deve ser alegada a incapacidade processual do autor ou de sua representação irregular?

R.: Deve ser alegada pelo réu na contestação, em preliminar.

O que é litisconsórcio?

R.: Litisconsórcio é a existência de duas ou mais pessoas, no pólo ativo ou no pólo passivo de uma ação, isto é, há mais de um autor ou mais de um réu. Ocorre em casos de comunhão de interesses, conexão de causas ou afinidade de questões.

29) De que espécies pode ser o litisconsórcio, conforme os pólos em que estejam as partes, na ação?

R.: Conforme os pólos em que estejam as partes, o litisconsórcio pode ser ativo (pluralidade de autores), passivo (pluralidade de réus) ou misto (pluralidade de autores e de réus).

30) O que é litisconsórcio facultativo e litisconsórcio necessário?

R.: Facultativo: pode ser adotado de modo voluntário pelas partes; necessário: para propor ou contestar a ação, será obrigatória a formação do litisconsórcio, seja em razão de disposição legal, seja em razão da natureza da relação jurídica.

Quais os tipos de intervenção de terceiros no processo?

R.: Os tipos de intervenção de terceiros no processo são: assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo.

33) O que é assistência?

R.: Assistência é a entrada de terceiro num processo, que tenha interesse jurídico na vitória de um dos litigantes sobre a questão (não basta mero interesse econômico), colocando-se ao lado do autor ou do réu, para auxiliá-lo. Pode ser simples (o direito do assistente não está diretamente envolvido no processo - ex.: fiador que intervenha em auxílio do devedor) ou litisconsorcial (a sentença deverá ser uniforme, envolvendo também o direito do assistente - ex.: condômino em coisa indivisa, que intervenha em auxílio de outro condômino).

34) O que é assistência simples?

R.: Assistência simples é modalidade de intervenção de terceiro no processo, que demonstra interesse jurídico na causa, em processo pendente entre outras partes, para auxiliar uma delas.

35) O que é assistência qualificada ou litisconsorcial?

R.: Assistência qualificada ou litisconsorcial é a entrada de terceiro, titular de relação jurídica com o adversário do assistido, e que ingressa na demanda porque esta relação jurídica será atingida pela sentença de mérito.

36) O que é oposição? Exemplo.

R.: Oposição é modalidade de intervenção de terceiros no processo para excluir uma ou ambas as partes, e para pleitear para si, no todo ou em parte, a coisa ou o direito discutido no processo. Ex.: A move ação de cobrança contra B; C intervém como opoente, alegando que o crédito é seu, e não de A.

O que é denunciação à lide? Exemplo.

R.: Denunciação à lide é a citação de terceiro que o autor ou o réu consideram como garante de seu direito, no caso de perderem a demanda ("chamamento à garantia"). O terceiro só pode ser condenado em relação ao denunciante. A não denunciação acarreta a perda do direito de regresso. Não cabe na execução. O denunciado assume, no processo, a posição de assistente simples do denunciante.

42) Como se amplia o processo no caso de denunciação à lide?

R.: Amplia-se objetiva e subjetivamente. Objetivamente, porque se insere uma demanda implícita do denunciante contra o denunciado, de indenização por perdas e danos. E, subjetivamente, porque o denunciado ingressa na lide, do lado do autor ou do lado do réu, conforme seu interesse.

43) Se o causador de um acidente de automóvel, réu em processo movido pela vítima, não desejar pagar porque tem seguro, o que deve fazer?

R.: Deve denunciar a seguradora à lide.

O que conterá a sentença, no caso da denunciação da lide?

R.: Julgando o mérito, se procedente a ação, a sentença deverá declarar, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos. A sentença valerá como título executivo judicial.

50) O que é chamamento ao processo?

R.: Chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros no processo pela qual o devedor, citado como réu, pede a citação também de outro coobrigado, a fim de que se decida, no processo, a responsabilidade de todos.

                                                                             

51) Em que casos pode o réu chamar terceiros ao processo?

R.: Quando o réu fizer parte de uma relação jurídica na qualidade de fiador ou for um dos devedores.

52) Quem pode ser chamado ao processo?

R.: O devedor, os devedores solidários e outros fiadores.

O que são ações conexas?

R.: Ações conexas são aquelas que apresentam, em comum, o objeto ou a causa de pedir.

73) Dar exemplos de ações conexas.

R.: Ação de alimentos e ação de investigação de paternidade; de despejo e consignatória de aluguéis; de divórcio e de separação judicial; de usucapião e reivindicatória.

74) O que é continência entre duas ou mais ações?

R.: Continência entre duas ou mais ações é a existência, em todas das mesmas partes e da mesma causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange os das outras.

75) O que sucede quando ocorre conexão ou continência entre duas ou mais ações?

R.: O juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, poderá ordenar a reunião das ações, propostas em separado, decidindo simultaneamente sobre todas.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

POR: CRISTIAN FRANÇA - Acadêmico de Direito  5° período  FAAT Londrina/Pr 
CONCEITO DE OBRIGAÇÃO:
É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 2- FONTES DE OBRIGAÇÕES: As obrigações provém dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos, da lei e de SENTENÇAS. * CONTRATOS: É a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual uma delas obriga a outra a dar, fazer, ou abster-se de algo.
São também denominados convenção, ajuste, pacto, etc;
Em princípio, os particulares têm a faculdade de contratar da maneira que bem entendem, mas o limite dessa liberdade é a ordem pública, a moral e o direito.

Elementos das obrigações
As obrigações são constituídas de elementos subjetivos, objetivos e de um vínculo jurídico.

• elemento subjetivo: formado pelos envolvidos: credor(sujeito ativo) e devedor(sujeito passivo).
• elemento objetivo: formado pelo objeto da obrigação: a prestação a ser cumprida.
• vínculo jurídico: determinação que sujeita o devedor a cumprir determinada prestação em favor do credor e devedor.

Classificação das obrigações

As obrigações podem ser classificadas em positivas e negativas, dependendo da prestação estabelecida. As positivas determinam a realização de alguma ação pelo devedor (obrigação de dar ou de fazer), enquanto as negativas determinam que o devedor se abstenha (deixar de fazer), de realizar alguma ação.

 Obrigações positivas

• Obrigação de dar - pode ser coisa certa ou incerta. No primeiro caso, o devedor não pode trocar a coisa contratada por outra; no segundo caso a coisa é determinada pelo gênero e quantidade, cabendo a escolha ao devedor, se o contrário não decorrer do contrato. Quando realizada a escolha, passa a ser tratada como uma obrigação de dar coisa certa. COISA CERTA EX: você comprou a guitarra do Elvis, e te entregaram uma igual, mas não à do Elvis, então acordo nãop foi cumprido... INCERTA: você encomendou uma guitarra vermelha, sem especificar, detalhes, como marca, modelo, ano, ou de quem já pertenceu...

• Obrigação de fazer - consiste na prestação de um serviço por parte do devedor.
• fungível: o devedor é substituivel, ou seja, outro poderá executar o serviço por
• infungível: o devedoir é insubstituível (contratei o Show do Iron, e apareceu uma banda de Have que nem conhecia?)

 Obrigações negativas

• Obrigação de não fazer - o devedor se abstém de fazer algo.
• vínculo prestacional negativo - conduta omissiva - abster-se

Requisitos de validade

• Licitude;
• Possibilidade Jurídica;
• Possibilidade Física;
• Determinalidade;
• Patrimonialidade.

CDC E E ENSINO SUPERIOR

POR: CRISTIAN FRANÇA

-  1-DAS DIRETRIZES BÁSICAS

                                          Um futuro melhor, uma carreira promissora, sucesso e uma melhor qualidade de vida são os fins daquele que busca no ensino Superior a concretização destes sonhos, destas metas. O ensino superior faz parte do sonho de milhares de brasileiros, que na busca deste, envolve muitas vezes não só o sonho e realização do ingressante na faculdade mas, de toda a família que se orgulha, luta e sofre com o filho, o irmão, pai ou mãe que entram  esta estrada do conhecimento. Durante 4-5 ou mais anos de aulas, investe-se tempo, dinheiro, locomoção, material, finais de semana de estudos, abre-se mão de outros valores para findar o processo iniciado na aprovação do vestibular. Vislumbra-se um futuro profissional capaz de exercer com méritos e com sucesso após todo o conhecimento e empenho durante sua estadia como estudante de uma IES.

                                         Com o aumento das IES por todo o país de forma acelerada numa escala verticalmente grandiosa, mister se faz pensarmos na qualidade destas IES que prometem ou “vendem” aulas de qualidade, ótimos professores, ótima estrutura de ensino,  afim de promover a melhor aprendizagem e um melhor futuro profissional em virtude do conhecimento adquirido com tal material de qualidade ofertado e prometido pelas IES.

                                  Ratificando as afirmações acima O art. 48 da Lei n. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – prevê a "valoração da qualidade do ensino". Isto porque, reconhece que a "validade"do diploma – Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado – é "prova da formação recebida por seu titular".

                                             No entanto, claro é que apenas uma boa formação acadêmica não traduz a garantia do sucesso profissional. Todavia, com certeza, a qualidade de Ensino é um requisito muito importante para todo aluno que aspira alcançar um futuro melhor, com maiores chances no mercado de trabalho, sobretudo num país com poucas oportunidades como o Brasil.

                                                A Educação de Nível Superior é um projeto de formação do cidadão e de efetiva aquisição de competências, sendo seu valor reconhecido constitucionalmente ao "pleno desenvolvimento da pessoa", ao "preparo para o exercício da cidadania" e para "a qualificação para o trabalho", como membro de um centro de difusão acadêmico-científica (CF, art. 205).

                                               Apesar do processo educativo ter-se iniciado no país com a chegada dos Jesuítas em março de 1549, apenas após a Proclamação da República (1891) o ensino passa a receber mais atenção do governo. São feitas várias reformas com o objetivo de incrementar a educação brasileira até então incipiente. Nesse momento histórico surge o ensino superior privado no Brasil.

                                               Esse aumento expressivo, sem adequado planejamento, aliado à autonomia universitária resultou em uma insuficiente fiscalização por parte do poder público e em uma queda da qualidade do serviço prestado, como explica Helena Sampaio:

Pelo fato de mobilizar recursos privados e orientar-se visando à obtenção de lucros, o setor privado é mais dinâmico no atendimento à demanda da clientela; por isso, ele cresce mais rapidamente e o faz em detrimento de sua qualidade (SILVA, 2001)

                                            O direito à educação está consagrado no art. 6º da Constituição Federal sob o título dos direitos e garantias fundamentais. Tal importância ofertada à educação é compreensível já que ela é pressuposto para a realização dos direitos civis, políticos, econômicos e sociais. Lembrando sempre que, a atual situação sócio-econômica mostra que somente aqueles países que desenvolverem a capacidade de criar, usar e transformar o conhecimento poderão garantir desenvolvimento sustentável e espaço na atual ordem mundial. Formar pessoas cada vez mais qualificadas é fundamental para o desenvolvimento de uma nação e construção de um planeta mais consciente de suas ações nas relações interpessoais, culturais e ambientais, o que por si ocasionará o futuro e a não extinção  de nossa espécie.

                                                 A educação é um direito fundamental visto que ela está salvaguardada no capítulo II (Dos direitos sociais) do título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) da Constituição Federal. Já em seu art. 206 a Magna Carta estabelece a garantia de padrão de qualidade como um dos princípios do ensino brasileiro, ou seja, todo o desenvolvimento deste deve ser baseado em tal proposição. Portanto, “... sua efetivação com qualidade é igualmente, uma garantia fundamental (Art. 206 (CF/88 – VADE MECUM, 2010). -   (grifo nosso)

Coadunando com o entendimento já descrito,  MARQUES (2003) comenta:

O ensino (público ou particular) de qualidade é                                                                            uma garantia constitucional e por se tratar de uma prestação de serviços, os estabelecimentos particulares de ensino se vinculam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, a garantia da qualidade do ensino é um direito subjetivo que, quando não respeitado, deve ser buscado judicialmente. -  (grifo nosso)

                                        O Estado pode desempenhar por si mesmo as atividades administrativas, ou estas podem ser realizadas por outros sujeitos, como prevê a Constituição Federal prevê no art. 209, especificamente à previsão constitucional para a prestação de serviços educacionais pela iniciativa privada, como verdadeiro alicerce à promoção da Educação, sob regime de autorização e reconhecimento dos cursos superiores:

"O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas às seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público."

                                                 A qualidade do Ensino da Educação Superior na atualidade é um direito subjetivo público, posto que reconhecido na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação podendo ser exigida, com o Código de Defesa do Consumidor.

2-      DA RELAÇÃO DE CONSUMO

                                                 Dentre as clausulas contratuais observam-se entre as obrigações do aluno, a frequência nas aulas com o mínimo de falta entre 20-30% da cada disciplina, para aprovação por notas e não reprovação direta por ausência (falta) nas mesmas, a realização de trabalhos exigidos pelos professores, ao cumprimento de carga horária de estágio exigido pela instituição, ao pagamento das mensalidades descritas no contrato, e se sujeitarem a mais exigências da IES a qual se matricularam e mais uma série de obrigações por parte deles, enquanto que as IES normalmente se comprometem por meio de seus professores, infraestrutura didático-cientifica e de seu Programa de Ensino... a fornecer uma formação acadêmica qualificada e aprofundada com intuito de desenvolver capacidades de pesquisa e profissionais no ramo de estudos a qual cada aluno se submeta.

                            O CDC muito claro quanto a relação de consumo entre aluno e  as IES como descrevem os artigos a seguir:

"Artigo 2º CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

"Artigo 3º CDC- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (VADEM MECUM, 2010)

2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

                                 Assim como demonstram os artigos supracitados, todos os alunos de Cursos Superiores, assim denominados os usuários de serviços educacionais são consumidores na medida em que utilizam um serviço, na qualidade de consumidores finais.

3-     DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

                                        O art. 22 do CDC impõe às Instituições de Ensino – autorizado pelo Poder Público – a obrigação de fornecer serviços "adequados", "eficientes" e "seguros".

                                      As Instituições de Ensino Superior não podem obrigar seus alunos a frequentarem às aulas e à absorverem os conteúdos e os conhecimentos das disciplinas que constem no Programa de Ensino para a obtenção do título, porém, tem o dever de proporcionarem o desenvolvimento dos alunos com padrões mínimos de qualidade e eficiência no ensino da Ciência que pretendem ministrar, sob os rigores exigidos pelo MEC e CAPES, com vista à expansão "qualitativa" do ensino, em detrimento da "quantitativa".

                                      As obrigações das Instituições de Ensino contratadas, sob a nova concepção de contrato e no Código de Defesa do Consumidor estão sujeitas a "direitos e deveres outros que os resultantes da obrigação principal", como ensina  Cláudia Lima Marques:

"Esta visão dinâmica e realista do   contrato é  uma resposta à crise da teoria das fontes dos direitos e obrigações, pois permite observar que as relações contratuais durante toda a sua existência (fase de  execução), mais ainda, no seu momento de elaboração (de tratativas) e no seu momento posterior (de pós-eficácia), fazem nascer direitos e deveres outros que os resultantes da obrigação principal. Em outras palavras, o contrato não envolve só a obrigação de prestar, mas envolve também uma obrigação de conduta!"

                               Como descreve Célio Luis Muller (2004), O art. 6^oinc. X do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor ao serviço "adequado" e "eficiente":

"Em uma palavra: é obrigação dos mantenedores garantir a seus  alunos a realização efetiva de serviços de qualidade. Independente das tarefas descritas em contrato, a expectativa legítima do alunado é a de um aprendizado eficaz, adequado aos hábitos e costumes do tempo atual."

                                                                                                         

O art. 24 e o "caput" do art. 25 do CDC (VADE MECUM, 2010)  estipulam que:    

                             "Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor".

                           "Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores".

4-      Da responsabilidade civil pelo vício de qualidade do serviço de ensino no CDC

O art. 20 do CDC (NERY JR, 2010), dispõe que

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

                                              Assim, fica clara a exigência de qualidade na prestação de serviços educacionais em qualquer nível. Portanto, há várias formas para se verificar a responsabilidade pelo má qualidade do ensino fornecido ainda mais após a implantação, cada vez mais comum, de normas regulamentadoras, fiscalizadoras e avaliadoras, pelo governo federal. Destarte, segundo Cláudia Lima Marques a educação:

“é um serviço submetido à incidência de dos tipos de normas: as educacionais, na definição e qualificação do serviço e a negociais o que se refere à vinculação entre fornecedor e consumidor”

Reforçando sua seara de pensamento a estudiosa comenta:

"a prestação de serviço adequado passa a ser a regra, não bastando que o fornecedor tenha prestado o serviço com diligência."  (grifo nosso).

                                               Entende-se assim, conforme disposições de renomadas referencias acima,  que as aulas e a didática empregada pelos professores devem satisfazer uma necessidade ainda que “subjetiva” dos alunados favorecendo uma assimilação de conhecimento de forma adequada, ou seja, critérios como elaborar aulas com antecedência, boa apresentação, oralidade, postura profissional e conhecimento técnico da matéria a ser ministrada, não bastando apenas um serviço com diligencia, como observado no comentário acima. Então, não estará plenamente de acordo com a propaganda ou com o desejo dos alunos (assim espera-se) uma aula pontual, com demonstrações visíveis de falta de domínio da matéria, ou palavras que não se adequem ao vocábulo esperado ou técnico, relaxo por parte do professor...

                                                    È comum, em especial nos cursos de Contabilidade e Direito uma avaliação para se obter título profissional e exercício da profissão por parte de seus órgãos e infelizmente também é comum um número extremamente elevado de recém formados que buscam cursinhos, muitas vezes por mais de um ano para conseguir passar em tal avaliação (como o exame da ordem –OAB).

                                                          Não se pretende afirmar que a instituição seja responsável se o recém formado não conseguir sucesso na profissão. Entretanto, não há como negar vício de qualidade do ensino quando o aluno que concluiu o curso não é capaz sequer de ser aprovado no exame que lhe habilita para exercer da profissão.

                                                      Espera-se que a lei imponha como a finalidade desse serviço imanente à Educação Superior (art. 43 da Lei 9.394/96) que o Ensino e à capacitação a serem fornecidos pela Instituição permitam o acúmulo de conhecimentos, que por sua vez, ampliarão seus horizontes culturais e facilitarão à abertura ao mercado de trabalho com maior segurança e um futuro profissional melhor, com vistas à sua formação acadêmico-científica, condizente com o nível e à natureza do Curso Superior.

De todo, o CDC prescreve no "caput" do art. 14 e art. 22, que o fornecedor de serviços submete-se a responsabilidade objetiva:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequados sobre sua fruição e riscos". (VADE MECUM, 2010)

                                                            A causa resolve-se à luz do art. 6^oinc. VI do Código de Defesa do Consumidor, que ao prever seus direitos básicos, garante a indenização por danos patrimoniais e morais decorrentes das relações de consumo e inclui as Instituições de Ensino Superior no rol das entidades por ele abrangidas.

                        De outra parte, o inc. II do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor determina "a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada" pelos vícios de qualidade do serviço. - (grifo nosso).

5-     Da PERCEPÇÃO DA MÁ QUALIDADE

                                       Ao perceber um professor relapso, ao se comprovar por uma maioria da sala ou de salas, os alunos devem antes de tudo procurar numa conversa séria e cautelosa com o professor uma maneira de melhorar a aula, de motivar ambos os lados desta relação professor-aluno. Após isso, se não houver melhora na aula ou no defeito encontrado, devem os alunados procurar a coordenação do curso, a reitoria e se mesmo assim permanecer o erro ou o profissional que traga a insatisfação,  dar margem para o Ordenamento Jurídico entrar em ação na busca de seus direitos e restituição do dano causado conforme mostrado neste estudo.

                                        As provas são essenciais nestes casos: (1) os alunados como testemunhas próprias de uma AÇÃO CONJUNTA, (2) anotar vícios de linguagem ou “enrolação da aula”, linguagem inadequada para a matéria ou o nível de ensino (imaginem um Professor de Argumentação ou Linguagem Jurídica, ou Português Jurídico que incorre em erros como Pleonasmos, repetições de vícios de linguagem, falta de domínio de técnicas de argumentação..., ou gago, prolixo...). As provas neste caso só ratificam uma causa conjunta e pode também fortalecer uma (3)IMPERÍCIA que segundo o CC pode ser caracterizado: requer-se do agente a falta de técnica ou de conhecimento (erro ou engano na execução, ou mesmo consecução do ato), de outra forma, tem-se uma omissão daquilo que o agente não deveria desprezar, pois consiste em sua função, seu ofício exigindo dele perícia – uso de técnica que lhe é própria ou exigível até mesmo pelo seu mister. Refere-se, por fim, a uma falta involuntária, mas também eivada de certa dose de má-fé com pleno conhecimento de que seus atos poderão vir a resultar em dano para outrem, (VADE MECUM, 2010), levando assim a uma pretensão de sanar erros causados por este dano!

REFERÊNCIAS 

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4 ed. São Paulo: RT, p. 183.

MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao código de defesa do consumidor: arts. 1^o. a 74: aspectos materiais. São Paulo: RT, 2003, p. 331.

MÜLLER, Célio Luiz. Guia jurídico do mantenedor educacional. São Paulo: Érica, 2004. p. 64.

NERY, Nelson Jr,  NERY, Rosa Mª de A. Código Civil comentado, São Paulo, RT, 2010

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

VADE MECUM ( CC, CF, CDC), São Paulo,  Saraiva, 10ª Ed. 2010.

NOSSAS ESCOLHAS

NOSSAS ESCOLHAS

          Atualmente vivemos numa sociedade onde tudo gira, passa,nasce e morre rapidamente, a geração “Y”, é rápida, moderna e a atual sociedade capitalista nos torna escravos do tempo. Sucessos, vem e vão, pessoas vem e vão! Mas com certeza, as melhores escolhas de nossas vidas não mudam! Claro que as vezes nos encontramos numa encruzilhada, e o desafio de fazer o que é certo, digno se depara com  “prazer” da novidade, do secreto, mesmo que seja ilícito. Nossas escolhas são produtos do nosso caráter... São conseqüências de nossas convicções, hoje eu posso escolher o momento, jogar tudo para o alto, mas, amanhã pode ser aquela pessoa com quem eu mais contava!

          Sim! O tempo muda, os conceitos são alterados, mas o que é certo sempre será certo! Dignidade, honestidade, respeito, verdade... são palavras indivisíveis, são infungíveis, não podem ser divididas, nem alteradas, pois tem um “quantum” que não se comparam com outros. Você não pode viver MEIA verdade, ou ser MEIO digno, ou ser MEIO honesto!!! O grande problema ou talvez a grande solução para estes dias de aflição, em que tudo a nossa volta nos sufoca, em que a sociedade se torna mais fútilla, mais tolerável com o “errado”, com as MEIAS mentiras... talvez seja apenas fazer as ESCOLHAS CERTAS, ainda que muitas vezes não saibamos quais são!

            Mas, podemos diminuir nossa margem de erro, em apenas não escolher o errado! As vezes não sabemos ao certo qual a melhor escolha, mas com base na verdade, dignidade... saberemos sempre qual a pior! Melhor ainda!  Em nossa curta vida, se não aprendermos que só não fazer o errado não basta, estaremos vivendo pela metade. Não basta não ferir, faça sorrir! Não basta não trair, faça ser feliz! Não basta se casar, tem que ser amigo, companheiro! Não se contente em apenas conviver, arranque gargalhadas, faça surgir o verdadeiro amor,.. assim como não basta ser meio humano, seja humano por completo!!!

             Nossas escolhas de hoje são sementes do nosso futuro, ele pode ser rodeado de filhos, amigos, netos e um bom companheiro, mas também pode ser a mãe que não entende porque seus filhos quase não à visitam, ou o pai que não recebe mais o abraço dos filhos, ou o avô que fez todas as escolhas erradas e ainda não entendeu porque a solidão do asilo foi o seu fim... NOSSAS ESCOLHAS... NOSSAS ESCOLHAS!!!