Direito Civil - Das obrigações alternativas
A obrigação alternativa (ou disjuntiva) caracteriza-se pela multiplicidade dos objetos devidos. Mas, diferentemente da obrigação cumulativa, na qual também há multiplicidade de objetos devidos e o devedor só se exonera da obrigação entregando todos, na obrigação alternativa extingue-se a obrigação com a entrega de apenas um dos objetos pelo devedor. Assim, num contrato de seguro de automóvel, por exemplo, a seguradora obriga-se, no caso de um acidente com veículo, ou a reparar o dano ou a fornecer um novo veículo, mas não é obrigada à realização das duas prestações; ela exonera-se da obrigação cumprindo uma delas apenas.
Neste tipo de obrigação, como foi dito, são devidos dois ou mais objetos mas a entrega de um deles extingue a obrigação. A esta entrega precede uma escolha, seja por parte do credor, seja por parte do devedor, conforme acordarem as partes. Em regra a escolha pertence ao devedor, mas nada impede que seja determinada pelo credor. O caput do artigo 884 do Código Civil dispõe sobre este assunto nos seguintes termos: "Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou".
Mas existem algumas ressalvas sobre a forma como se dá a prestação:
a) se o devedor tiver o direito de escolha ele não pode cumprir a obrigação dando como prestação parte de um objeto e parte de outro para constituir um todo, ele deve sim escolher um dos objetos devidos e entregá-lo, para que se cumpra a obrigação. É a regra do § 1º do art. 884: "Não pode, porém, o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra".
b) se a obrigação é de prestações anuais, subentende-se que a cada ano o devedor fará a escolha, ou seja, ele pode escolher este ano uma das prestações devidas, independentemente de qual foi a prestação dada no ano passado, segundo o § 2º do art. 884: "Quando a obrigação for de prestações anuais, subentender-se-á, para o devedor, o direito de exercer cada ano a opção".
A possibilidade de escolha apresenta vantagens tanto para o credor como para o devedor, a saber: o credor tem maior garantia do cumprimento da obrigação, pois se houver perecimento da coisa escolhida, é possível a ele reclamar a outra que restou (art. 885, Código Civil: "Se uma das prestações não puder ser objeto de obrigação, ou se tornar inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra"). Em relação ao devedor, é também vantajoso pelo fato de ele poder escolher a prestação que menos onerosa lhe for, pois em caso de obrigação alternativa ele não está obrigado a escolher a prestação média entre a melhor e a pior, podendo oferecer a que achar mais conveniente, menos onerosa.
Em relação à execução das obrigações alternativas, os artigos 886, 887 e 888 do Código Civil regulam as possíveis formas de inadimplemento e suas respectivas formas de execução.
Se a escolha couber ao devedor e nenhuma das prestações puder ser cumprida por culpa dele, fica ele obrigado a pagar ao credor o valor da última prestação que se impossibilitou mais suas respectivas perdas e danos, conforme o art. 886: "Se por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar".
Se a escolha couber ao credor e a impossibilidade de uma das prestações ocorrer por culpa do devedor, o credor pode exigir ou uma das prestações que não se impossibilitaram (no caso de serem mais de duas as prestações, se forem duas apenas ele poderá escolher a outra), ou o valor da que se impossibilitar mais perdas e danos. Mas se todas as prestações se impossibilitarem por culpa do devedor, o credor pode exigir o valor de qualquer uma delas, mais a sua respectiva indenização por perdas e danos. Estas possibilidades estão descritas no art. 887: "Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações se tornar impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. Se, por culpa do devedor, ambas se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização pelas perdas e danos".
Pode ocorrer de todas as obrigações se impossibilitarem sem culpa do devedor. Neste caso a obrigação torna-se extinta, independentemente de quem faz a escolha. É a regra disposta no art. 888: "Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação".
As características da obrigação alternativa são muito semelhantes às da obrigação de dar coisa incerta, porém, não são idênticas. Estas são as principais diferenças entre elas: se for alternativa, a obrigação se extingue se todas as coisas perecerem, pois eram devidas aquelas prestações específicas; se for de dar coisa incerta a obrigação não se extingue porque o gênero não perece.
Na obrigação de dar coisa incerta, sendo a escolha do devedor, deve ele optar por uma coisa mediana entre a melhor e a pior; isto não ocorre se for alternativa a obrigação, pois, além de serem de gêneros diferentes o devedor pode escolher a que menor onerosa lhe for.
Na obrigação alternativa, se houver perecimento da coisa escolhida, é possível ao credor reclamar a outra que restou, o que não ocorre na obrigação de dar coisa incerta, pois após a escolha ela torna-se obrigação de dar coisa certa.
Bibliografia
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral das Obrigações. 28ª ed. São Paulo. Saraiva. 2000. v. 2.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direito das Obrigações – 1ª parte. 28ª ed. São Paulo. Saraiva. 1995. v. 4.
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