CRISTIAN R. FRANÇA – 5° P - DIREITO FAAT LONDRINA
Nossa Constituição tem um caráter humanista, protetor do ser humano, ratificando esta idéia temos os Arts 5° e 6° em especial, que tratam em geral da dignidade da pessoa humana, da saúde, moradia, educação... Claro que o bem patrimonial é outra grande proteção da nossa Carta Magna, a propriedade sempre foi e será resguardada em nossa norma.
Por este prisma, vínhamos salvaguardando o bem de família de ações, de litígios onde sua “impenhorabilidade” era até então um entendimento pacificado, o que trafega de acordo com nossa Carta Maior.
“O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se, em ambos, os casos a domicílio familiar e poderá abranger valores imobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família” (Art 1.712 CC)
Estava assim protegido este bem, que sabemos ser uma das maiores conquistas de um cidadão conforme o artigo 1715 do Código Civil que isentava o bem de família de execução por dívidas posteriores à sua instituição (exceto em ações tributarias, onde o Estado imputa seus direito).
Em curso contrario a este pensamento o STF surpreendeu com um novo entendimento que a maioria da população ainda “quiescentes” sobre o tema, pois desde então uma nova modalidade dentre outras (dividas de imóvel, IPTU..) tornou possível a penhorabilidade de bens de família de FIADORES NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO”!
Discutir este embate entre Dignidade Humana X Propriedade e Obrigações é tema para Operadores do Direito se degladiarem em longos discursos temáticos... Mas o principal, é saber que ao se tornar fiador, você assume uma responsabilidade ao qual lhe imputa muitas conseqüências: a palavra fiador significa aquele que abona alguém, responsabilizando-se pelo cumprimento de obrigações do abonado. Ou seja, no momento em que se aceita a proposta, é preciso ter noção de que se está assumindo, realmente, uma dívida.
Um fiador obriga-se pessoalmente (com o seu património) ao bom e pontual cumprimento das obrigações que cabem ao devedor principal e, regra geral, nos termos em que este se obrigou, prestar fiança não é, apenas, formalmente, dar um nome para o processo ser aprovado. Significa que alguém garante o bom, pontual e integral cumprimento de obrigação de terceiro. Aqui encontramos a chamada RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por isso pense bem antes de ser fiador e procure orientação para isto!
Alternativa
O seguro-fiança tem sido a alternativa do mercado para evitar esse tipo de problema. Uma seguradora garante a fiança e, em troca, cobra uma taxa igual a um ou dois meses de aluguel por ano.
Veja: artigo 3º , inciso VII da Lei 8.009 /90, - 5° e 6° da CF - RE-407688
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